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Alteração na lei agiliza o processo para brasileiros terem a nacionalidade portuguesa

O Presidente de Portugal promulgou no sábado, dia 24 de fevereiro, a alteração na Lei da Nacionalidade que agora passa a considerar também o tempo de processo da concessão da autorização de residência para estrangeiros e não mais o tempo a partir da concessão da autorização. 

A mudança beneficia a todos os estrangeiros, principalmente os brasileiros que são a maioria no processo de regularização, seja através da manifestação de interesse, estudantes ou quem chegou com visto e está no processo para adquirir o título de residência.  

Há processos de concessão da autorização de residência que demoram até dois anos para serem concluídos na AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo), órgão que faz o controle dos estrangeiros em Portugal, devido ao grande número de solicitações existentes, e esse “tempo de processo” era desconsiderado na contabilização para o direito à cidadania portuguesa. 

O estrangeiro que vive legalmente em Portugal (com autorização de residência) por 5 anos ou mais tem o direito de solicitar a nacionalidade portuguesa, porém esse prazo era contado a partir da concessão da autorização de residência e agora será contado a partir do início do processo até o deferimento, não perdendo mais o tempo de processo. 

Ainda deve ser necessário uma regulamentação posterior para definir a partir de que momento e como se comprovará esse tempo de processo que pode ser a partir do aceite da manifestação de interesse, desde o agendamento da entrevista, e, mais provavelmente, desde a submissão do processo. 

A promulgação da alteração da Lei nº 37/81 (Lei de Nacionalidade) feita pelo do Presidente de Portugal Marcelo Rebelo de Sousa segue a recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) que concedeu direitos semelhante em casos específicos.  

Agora os direitos serão estendidos a todos através dessa regulamentação que deve ser publicada no diário da república nos próximos dias. 

A alteração também define regras de atribuição da nacionalidade portuguesa a judeus sefarditas que comprovem vínculo com Portugal e residência legal por 3 anos, tal medida busca regulamentar a situação de judeus e seus descendentes devido ao agravamento do conflito que ocorre em Gaza, no Oriente Médio.  

Aos que já residem ou querem residir em Portugal é importante saber que o processo de obtenção da cidadania portuguesa tornou-se mais ágil. Além disso, o período de espera pela regularização da situação também será contabilizado no tempo necessário para alcançar o direito à nacionalidade portuguesa. 

equipe do ReB em Portugal especializada em Imigração está à disposição para auxiliá-los nessa e em outras questões. 

Notícia
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Greve dos Auditores da Receita Federal do Brasil e a possibilidade de acesso ao Judiciário para manutenção das atividades dos contribuintes

Em 20/11/2023 (segunda-feira), os Auditores da Receita Federal do Brasil deflagraram greve por tempo indeterminado. Na pauta de reivindicações estão modificações legislativas relativas ao bônus de eficiência, melhoria da estrutura de trabalho, valorização da categoria, entre outras.    

Ocorre que há diversas situações em que os contribuintes dependem da Receita Federal para o pleno exercício de suas atividades, como para a obtenção de certidões negativas de débitos, inscrição no CNPJ, aprovação em documentos de constituição e alterações de empresas, entre outros.   

Ainda, a área Aduaneira, de extrema importância para o país, possivelmente sofrerá forte impacto negativo decorrente da greve. Na prática, ao acúmulo de procedimentos de desembaraço aduaneiro pela ausência ou redução dos Auditores Fiscais em atividade poderá resultar na paralisação de parte das importações e exportações.   

O assunto não é novo no Judiciário, o qual já tem um posicionamento consolidado no sentido de que atividades públicas essenciais, como as prestadas pelos servidores da Receita Federal, não podem sofrer paralisação.   

Portanto, os contribuintes afetados pela greve poderão buscar o Judiciário para evitar ou diminuir os prejuízos decorrentes da paralisação dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil.  

A equipe tributária do Rocha e Barcellos está à disposição para solucionar quaisquer dúvidas sobre o assunto, bem como para auxiliar em outras questões fiscais.     

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A Nacionalidade Portuguesa e a emenda constitucional 131: descubra suas vantagens!

Temos o prazer de compartilhar uma importante atualização legislativa que impacta diretamente na área de direito civil e na cidadania brasileira. O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) a Emenda Constitucional (EC 131) que permite a manutenção da nacionalidade brasileira a quem adquirir outra nacionalidade.   

Afinal de contas, o que a Emenda Constitucional 131 significa?  

Até então, a obtenção de outra cidadania poderia resultar na perda automática da nacionalidade brasileira, levando a diversas implicações legais e burocráticas. No entanto, com a promulgação da EC 131, esse processo não ocorrerá mais de forma automática para todos os casos, a perda da cidadania brasileira será declarada somente em dois casos:  

  1. Quando a naturalização for cancelada por sentença judicial devido à fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
  2. Quando houver pedido expresso à autoridade competente, desde que o autor do pedido não fique sem pátria alguma (apátrida). 

Essa alteração proporciona maior flexibilidade e liberdade para aqueles que desejam adquirir outras nacionalidades, sem o risco iminente de perder sua cidadania brasileira.  

A EC 131 é resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 16/21, apresentada pelo Senado Federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro/2022. Esta iniciativa visa alinhar as leis brasileiras com as práticas internacionais e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros que buscam expandir suas oportunidades em âmbito internacional.  

Em seu discurso, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a emenda promulgada nesta terça traz “clareza” à Constituição e “segurança jurídica” aos cidadãos.  

“Concluímos aqui mais uma importante tarefa no sentido de garantir a adequação do texto constitucional às demandas sociais e institucionais, em respeito à efetividade dos direitos fundamentais por ela previstos e garantidos”, disse.  

Nós, do Rocha e Barcellos, acreditamos que esta é uma mudança significativa na legislação, uma vitória para a mobilidade global e para os nossos clientes com interesse em adquirir a Nacionalidade Portuguesa, por exemplo.  

Mas e quais as vantagens de manter a Nacionalidade Brasileira?  

Manter a nacionalidade brasileira, mesmo após adquirir outra nacionalidade, pode ter várias vantagens e considerações importantes, como:   

Acesso a Serviços e Benefícios no Brasil: Como cidadão brasileiro, você mantém o acesso a serviços públicos e benefícios no Brasil, como atendimento médico, educação pública e assistência social.  

Direitos de Propriedade: Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar a propriedade e a gestão de ativos no Brasil, como imóveis, sem as restrições que podem ser impostas a estrangeiros.  

Direitos de Herança: A legislação brasileira pode tratar de maneira diferente a herança de cidadãos brasileiros e estrangeiros. Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar questões de herança e sucessão no país.  

Participação Política: Como cidadão brasileiro, você tem o direito de votar e participar nas eleições e processos políticos no Brasil, influenciando a direção do país.  

Mobilidade no Brasil: Como cidadão brasileiro, você pode viajar livremente dentro do Brasil e residir em qualquer lugar do país sem restrições de visto ou permissão de residência.  

Facilidade em Assuntos Legais: Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar o envolvimento em questões legais e jurídicas no Brasil, bem como o acesso ao sistema jurídico do país.  

E falando em Nacionalidade, os brasileiros que pretendem adquirir a Nacionalidade Portuguesa vibraram com essa notícia.  

Nos anos de 2020 e 2021 mais de 100 mil brasileiros adquiriram nacionalidade portuguesa: foram 48.874 em 2020 e 58.874 em 2021, o que é um número recorde, segundo o Jornal de Notícias de Portugal.  

Cidadania Portuguesa: Um Portal para a Europa  

A obtenção da nacionalidade portuguesa pode abrir portas para inúmeras oportunidades. Como membro da União Europeia (UE), os cidadãos portugueses desfrutam do direito de livre circulação e residência em todos os países da UE. Isso significa que você pode viver, trabalhar e estudar em qualquer país da UE sem a necessidade de visto ou permissão de trabalho.  

Além disso:  

Acesso a Serviços de Saúde e Educação: Como cidadão português, você terá acesso ao sistema de saúde e educação de alta qualidade em Portugal, bem como a outros países da UE, se optar por morar lá.  

Facilidade de Viagens Internacionais: Ter um passaporte português permite viagens internacionais sem muitas das restrições e vistos necessários para cidadãos de outras nacionalidades.  

Direitos Políticos: Você terá o direito de votar e participar nas eleições em Portugal, influenciando as políticas do país.  

Herança e Transmissão da Nacionalidade: Seus filhos também podem ser elegíveis para a cidadania portuguesa, o que pode ser uma vantagem para futuras gerações.  

Qualidade de Vida: Portugal é conhecido por sua alta qualidade de vida, clima agradável e custo de vida acessível em comparação com muitos outros países europeus.  

Economia em Crescimento: A economia portuguesa está em crescimento, oferecendo oportunidades para empreendedores e profissionais em diversos setores. Além disso, o baixo custo de vida em Portugal é atraente para muitos que desejam uma vida mais acessível.  

Portugal oferece não apenas a nacionalidade, mas também um estilo de vida excepcional, oportunidades de negócios e a chance de explorar a Europa. Se você está considerando adquirir a cidadania portuguesa, este é um passo significativo em direção a um futuro promissor e cheio de possibilidades.  

Como podemos ajudar?  

Nosso escritório de advocacia está à disposição para oferecer orientação jurídica personalizada sobre as implicações da EC 131 em sua situação específica.   

A equipe do ReB em Portugal especializada em Imigração está à disposição para auxiliá-los nessa e em outras questões. 

Temos o prazer de compartilhar uma importante atualização legislativa que impacta diretamente na área de direito civil e na cidadania brasileira.