Criamos, produzimos ou inventamos coisas novas; queremos soluções simples, eficientes e econômicas.
A Nacionalidade Portuguesa e a emenda constitucional 131: descubra suas vantagens!
10/10/2023Temos o prazer de compartilhar uma importante atualização legislativa que impacta diretamente na área de direito civil e na cidadania brasileira. O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (3) a Emenda Constitucional (EC 131) que permite a manutenção da nacionalidade brasileira a quem adquirir outra nacionalidade.
Afinal de contas, o que a Emenda Constitucional 131 significa?
Até então, a obtenção de outra cidadania poderia resultar na perda automática da nacionalidade brasileira, levando a diversas implicações legais e burocráticas. No entanto, com a promulgação da EC 131, esse processo não ocorrerá mais de forma automática para todos os casos, a perda da cidadania brasileira será declarada somente em dois casos:
- Quando a naturalização for cancelada por sentença judicial devido à fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Quando houver pedido expresso à autoridade competente, desde que o autor do pedido não fique sem pátria alguma (apátrida).
Essa alteração proporciona maior flexibilidade e liberdade para aqueles que desejam adquirir outras nacionalidades, sem o risco iminente de perder sua cidadania brasileira.
A EC 131 é resultado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 16/21, apresentada pelo Senado Federal e aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro/2022. Esta iniciativa visa alinhar as leis brasileiras com as práticas internacionais e garantir a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros que buscam expandir suas oportunidades em âmbito internacional.
Em seu discurso, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a emenda promulgada nesta terça traz “clareza” à Constituição e “segurança jurídica” aos cidadãos.
“Concluímos aqui mais uma importante tarefa no sentido de garantir a adequação do texto constitucional às demandas sociais e institucionais, em respeito à efetividade dos direitos fundamentais por ela previstos e garantidos”, disse.
Nós, do Rocha e Barcellos, acreditamos que esta é uma mudança significativa na legislação, uma vitória para a mobilidade global e para os nossos clientes com interesse em adquirir a Nacionalidade Portuguesa, por exemplo.
Mas e quais as vantagens de manter a Nacionalidade Brasileira?
Manter a nacionalidade brasileira, mesmo após adquirir outra nacionalidade, pode ter várias vantagens e considerações importantes, como:
Acesso a Serviços e Benefícios no Brasil: Como cidadão brasileiro, você mantém o acesso a serviços públicos e benefícios no Brasil, como atendimento médico, educação pública e assistência social.
Direitos de Propriedade: Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar a propriedade e a gestão de ativos no Brasil, como imóveis, sem as restrições que podem ser impostas a estrangeiros.
Direitos de Herança: A legislação brasileira pode tratar de maneira diferente a herança de cidadãos brasileiros e estrangeiros. Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar questões de herança e sucessão no país.
Participação Política: Como cidadão brasileiro, você tem o direito de votar e participar nas eleições e processos políticos no Brasil, influenciando a direção do país.
Mobilidade no Brasil: Como cidadão brasileiro, você pode viajar livremente dentro do Brasil e residir em qualquer lugar do país sem restrições de visto ou permissão de residência.
Facilidade em Assuntos Legais: Manter a nacionalidade brasileira pode facilitar o envolvimento em questões legais e jurídicas no Brasil, bem como o acesso ao sistema jurídico do país.
E falando em Nacionalidade, os brasileiros que pretendem adquirir a Nacionalidade Portuguesa vibraram com essa notícia.
Nos anos de 2020 e 2021 mais de 100 mil brasileiros adquiriram nacionalidade portuguesa: foram 48.874 em 2020 e 58.874 em 2021, o que é um número recorde, segundo o Jornal de Notícias de Portugal.
Cidadania Portuguesa: Um Portal para a Europa
A obtenção da nacionalidade portuguesa pode abrir portas para inúmeras oportunidades. Como membro da União Europeia (UE), os cidadãos portugueses desfrutam do direito de livre circulação e residência em todos os países da UE. Isso significa que você pode viver, trabalhar e estudar em qualquer país da UE sem a necessidade de visto ou permissão de trabalho.
Além disso:
Acesso a Serviços de Saúde e Educação: Como cidadão português, você terá acesso ao sistema de saúde e educação de alta qualidade em Portugal, bem como a outros países da UE, se optar por morar lá.
Facilidade de Viagens Internacionais: Ter um passaporte português permite viagens internacionais sem muitas das restrições e vistos necessários para cidadãos de outras nacionalidades.
Direitos Políticos: Você terá o direito de votar e participar nas eleições em Portugal, influenciando as políticas do país.
Herança e Transmissão da Nacionalidade: Seus filhos também podem ser elegíveis para a cidadania portuguesa, o que pode ser uma vantagem para futuras gerações.
Qualidade de Vida: Portugal é conhecido por sua alta qualidade de vida, clima agradável e custo de vida acessível em comparação com muitos outros países europeus.
Economia em Crescimento: A economia portuguesa está em crescimento, oferecendo oportunidades para empreendedores e profissionais em diversos setores. Além disso, o baixo custo de vida em Portugal é atraente para muitos que desejam uma vida mais acessível.
Portugal oferece não apenas a nacionalidade, mas também um estilo de vida excepcional, oportunidades de negócios e a chance de explorar a Europa. Se você está considerando adquirir a cidadania portuguesa, este é um passo significativo em direção a um futuro promissor e cheio de possibilidades.
Como podemos ajudar?
Nosso escritório de advocacia está à disposição para oferecer orientação jurídica personalizada sobre as implicações da EC 131 em sua situação específica.
A equipe do ReB em Portugal especializada em Imigração está à disposição para auxiliá-los nessa e em outras questões.
Milene Zago
10/10/2023Notícias e Publicações
[Newsletter RB nº 57] - Trabalho aos Domingos e Feriados - MP 905/2019.
