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Acordo facilita a inscrição de brasileiros na Ordem dos Advogados de Portugal
12/04/2023O acordo de reciprocidade estabelecido entre a Ordem dos Advogados de Portugal (OA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permite a admissão de um advogado brasileiro em território português e vice-versa.
O tratado torna possível que o advogado brasileiro se inscreva na OA sem a necessidade de fazer estágio e exame final de avaliação e associação, os quais são requisitos obrigatórios para os profissionais graduados no território português.
A avaliação realizada pela ordem em Portugal, em sua mais recente edição (2023), apresentou uma taxa de reprovação de 80%, o que demonstra o elevado nível de complexidade da prova.
Desde a inclusão da medida de reciprocidade entre os dois países, em 2015, o contingente de advogados brasileiros registrados na OA apresenta crescimento constante.
De acordo com o jornal O Globo, em 2019, o número de profissionais brasileiros da área jurídica em Portugal alcançou o patamar de 2.270, correspondendo a um aumento de 323% em relação a 2017. Neste momento, os advogados brasileiros representam cerca de 10% do total de profissionais inscritos na ordem em Portugal.
Requisitos para advogados brasileiros atua em Portugal
Para que um advogado brasileiro possa efetuar seu registro na OA se faz necessário observar todos os requisitos estabelecidos no Artigo 201, parágrafo 2º do Estatuto da mesma, disciplinado atualmente pelo artigo 17 do Regulamento n.º 913-C/2015, bem como no Provimento n.º 129/2008 da OAB.
Em suma, a admissão do advogado está condicionada à apresentação de documentação pessoal e comprobatória que ateste sua efetiva atuação profissional e idoneidade. A lista completa de documentos exigidos pode ser consultada no site da OA (https://portal.oa.pt/ordem/admissao-admission-faq/admissao/).
Reforçamos que todos os documentos emitidos no Brasil devem estar em conformidade com as disposições legais, conforme previsto na apostila da Convenção de Haia, e devidamente reconhecidos por meio de ato notarial.
A concessão da inscrição do advogado brasileiro na ordem em Portugal não depende da comprovação de residência habitual no país, contudo, é exigido que seja indicado um endereço profissional situado em território português.
Quando apresentados os documentos requeridos, se faz necessário efetuar o pagamento dos emolumentos, cujo valor atual corresponde a €300 euros (aprox. R$ 1.700,00).
Ao contrário da OAB, que possui diversos Conselhos Seccionais e subseções, a OA dispõe apenas de sete Conselhos Regionais em todo o território português, localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira.
Cabe ao profissional selecionar o Conselho mais próximo de sua localidade para requerer a inscrição. Após atender a todos os requisitos exigidos, o advogado brasileiro está habilitado para exercer a profissão em território português, tendo os mesmos direitos do advogado de nacionalidade portuguesa.
É importante salientar que o reconhecimento do diploma é válido apenas para o exercício da advocacia em Portugal e não é válido em outros países da União Europeia, os quais têm os seus próprios sistemas de reconhecimento de diplomas estrangeiros.
O mercado jurídico português
O mercado jurídico português é um dos mais competitivos da Europa, contando com a presença de vários escritórios internacionais. Além disso, existe uma elevada demanda por profissionais especializados em áreas como imigração, propriedade intelectual, direito empresarial, tributário e de família.
Em particular, a área de direito de imigração tem se destacado no mercado devido ao crescente número de imigrantes em Portugal, com muitos escritórios oferecendo serviços de imigração para auxiliar os indivíduos que desejam se estabelecer no país.
Controvérsias
Em Portugal, é frequente ouvir queixas sobre a diferença entre o processo de inscrição de advogados brasileiros e portugueses, uma vez que o caminho percorrido pelo advogado português é considerado mais complexo, o que causa desconforto entre os outros membros da profissão.
Embora ainda não se tenha uma ideia de quando o estatuto será alterado, é fato que muitos profissionais estão se apressando em se inscrever para aproveitar o procedimento atual e evitar possíveis alterações futuras.
Milene Souza
12/04/2023Notícias e Publicações
[Newsletter RB nº 57] - Trabalho aos Domingos e Feriados - MP 905/2019.
